Tópico 1:
Estes Termos de Uso regem o acesso e utilização do aplicativo de controle de dispositivos e emissão de relatórios (doravante denominado “Aplicativo”), disponibilizado pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50. O Aplicativo se conecta via Bluetooth com equipamentos fabricados pela INBRAT.
Tópico 2:
Ao utilizar o Aplicativo, o usuário concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais atualizações. O suporte técnico para o Aplicativo é fornecido via e-mail e telefone fixo.
Tópico 3:
O Aplicativo destina-se ao controle de dispositivos e emissão de relatórios, conectando-se via Bluetooth aos equipamentos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.554.649/0001-50. O uso do Aplicativo está condicionado à aceitação destes Termos, que visam garantir a segurança e o correto funcionamento da ferramenta.
1. Do Objeto da Política de Privacidade:
1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo de controle de dispositivos e emissão de relatórios, doravante denominado “Aplicativo”, desenvolvido e disponibilizado pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50, doravante denominada “INBRAT”.
1.2. O Aplicativo tem como finalidade permitir ao usuário o controle de dispositivos fabricados pela INBRAT, através de conexão Bluetooth, bem como a emissão de relatórios com os dados coletados por esses dispositivos.
2. Aceitação dos Termos:
2.1. Ao acessar e utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, o Usuário expressamente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições previstos nestes Termos de Uso. A utilização do aplicativo está condicionada à aceitação irrestrita destes termos.
2.2. A manifestação de concordância do Usuário será realizada por meio de um mecanismo inequívoco de aceitação, disponibilizado no momento do primeiro
acesso ao aplicativo. Este mecanismo poderá consistir em um botão de “Aceito” ou uma caixa de seleção (“checkbox”) acompanhada da seguinte declaração: “Li e concordo com os Termos de Uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat”. A utilização do aplicativo sem a expressa aceitação dos Termos de Uso é estritamente proibida.
2.3. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda poderá, a seu exclusivo critério, exigir a renovação da aceitação dos Termos de Uso em futuras atualizações do aplicativo, visando garantir a ciência e concordância do Usuário com as novas condições estabelecidas. A recusa em aceitar os novos Termos de Uso poderá implicar na impossibilidade de utilização das novas funcionalidades e versões do aplicativo.
2.4. A continuidade da utilização do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, após a publicação de eventuais alterações ou atualizações destes Termos de Uso, será interpretada como aceitação tácita, por parte do Usuário, das novas condições estabelecidas. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão mais recente dos Termos de Uso, disponível para consulta no próprio aplicativo ou em URL pública a ser divulgada pela Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda.
2.5. Caso o Usuário não concorde com quaisquer termos ou condições previstos nestes Termos de Uso, deverá interromper imediatamente a utilização do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da utilização do aplicativo por Usuários que não tenham expressamente concordado com os Termos de Uso.
2.6. A aceitação destes Termos de Uso confere ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat em conformidade com as condições aqui estabelecidas. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda reserva-se o direito de suspender ou cancelar esta licença, a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante notificação prévia ao Usuário.
2.7. O Usuário declara ser plenamente capaz e possuir todos os direitos e poderes necessários para aceitar estes Termos de Uso, comprometendo-se a cumprir integralmente todas as obrigações aqui assumidas. Caso o Usuário seja menor de idade ou legalmente incapaz, deverá obter o consentimento de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat e aceitar estes Termos de Uso. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda poderá exigir a comprovação do consentimento dos pais ou responsáveis legais, a qualquer momento.
2.8. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda manterá um registro eletrônico da aceitação destes Termos de Uso por parte de cada Usuário, incluindo a data e hora da aceitação, bem como o endereço IP do dispositivo utilizado. Este registro poderá ser utilizado como prova da aceitação dos Termos de Uso em eventuais disputas judiciais ou administrativas.
3. Descrição do Serviço:
3.1. O Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat (“Aplicativo”) é uma plataforma tecnológica desenvolvida para permitir aos usuários o controle e monitoramento de dispositivos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA (“INBRAT”) através de conexão Bluetooth. O Aplicativo oferece funcionalidades de controle, coleta de dados e emissão de relatórios, visando otimizar a utilização e o desempenho dos equipamentos INBRAT.
3.2. Funcionalidades Principais:
3.2.1. Conectividade Bluetooth: O Aplicativo estabelece comunicação com os dispositivos INBRAT compatíveis através da tecnologia Bluetooth, permitindo o controle remoto e a coleta de dados em tempo real. O usuário deverá garantir que o dispositivo móvel utilizado para acessar o Aplicativo possua conectividade Bluetooth funcional e compatível com os padrões exigidos pelos equipamentos INBRAT.
3.2.2. Controle de Dispositivos: O Aplicativo permite aos usuários ajustar configurações, iniciar ou interromper operações e monitorar o status dos dispositivos INBRAT conectados. As opções de controle podem variar dependendo do modelo e das funcionalidades específicas de cada equipamento INBRAT.
3.2.3. Coleta de Dados: O Aplicativo coleta dados de desempenho, utilização e outras informações relevantes dos dispositivos INBRAT. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a, temperatura, pressão, consumo de energia, tempo de operação e outras métricas relevantes para o funcionamento do equipamento.
3.2.4. Emissão de Relatórios: O Aplicativo gera relatórios detalhados com base nos dados coletados dos dispositivos INBRAT. Os relatórios podem ser personalizados para exibir informações específicas e em diferentes formatos, permitindo aos usuários analisar o desempenho dos equipamentos, identificar tendências e tomar decisões informadas.
3.2.5. Monitoramento em Tempo Real: O Aplicativo permite o monitoramento em tempo real do status e desempenho dos dispositivos INBRAT conectados. Os
usuários podem visualizar dados atualizados e receber notificações sobre eventos importantes, como alarmes de segurança ou falhas de funcionamento.
3.3. Compatibilidade:
3.3.1. O Aplicativo é compatível exclusivamente com dispositivos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA que possuam conectividade Bluetooth e sejam projetados para interação com o Aplicativo. A INBRAT não se responsabiliza por falhas ou mau funcionamento do Aplicativo quando utilizado com dispositivos não fabricados ou não homologados pela INBRAT.
3.3.2. A INBRAT se reserva o direito de modificar a lista de dispositivos compatíveis com o Aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário verificar a compatibilidade do seu dispositivo INBRAT com o Aplicativo antes de utilizá-lo.
3.4. Suporte Técnico:
3.4.1. A INBRAT oferece suporte técnico aos usuários do Aplicativo através dos seguintes canais:
3.4.1.1. E-mail: Os usuários podem enviar suas dúvidas e solicitações de suporte técnico para o endereço de e-mail fornecido pela INBRAT.
3.4.1.2. Telefone Fixo: Os usuários podem entrar em contato com a equipe de suporte técnico da INBRAT através do telefone fixo número 1129413010, durante o horário comercial.
3.5. Limitações do Serviço:
3.5.1. O Aplicativo é fornecido “como está” e a INBRAT não garante que o Aplicativo estará livre de erros ou interrupções. A INBRAT não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, interrupção de negócios ou danos a equipamentos.
3.5.2. A INBRAT se reserva o direito de modificar, suspender ou interromper o fornecimento do Aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio.
3.6. Acesso à Internet: O usuário é o único responsável por garantir o acesso à Internet para utilizar o Aplicativo,
4. Requisitos de Acesso e Utilização:
4.1. O acesso e a utilização do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat estão condicionados à observância dos seguintes requisitos técnicos mínimos, sem os quais o funcionamento adequado do aplicativo não poderá ser garantido.
4.1.1. Sistema Operacional: O Usuário deverá possuir um dispositivo móvel com versão compatível do sistema operacional, conforme especificado na descrição do aplicativo nas lojas Google Play Store e Apple App Store. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda. reserva-se o direito de atualizar os requisitos mínimos de sistema operacional para garantir a segurança e a funcionalidade do aplicativo, sendo o Usuário o único responsável por manter seu dispositivo atualizado.
4.1.2. Compatibilidade de Dispositivo: A compatibilidade do aplicativo é garantida para os dispositivos especificados na lista de dispositivos compatíveis, disponível no site da Inbrat e nas lojas de aplicativos. O Usuário é responsável por verificar a compatibilidade de seu dispositivo antes de instalar o aplicativo. A Inbrat não se responsabiliza por falhas ou mau funcionamento do aplicativo em dispositivos não listados como compatíveis.
4.1.3. Conexão Bluetooth: Para o pleno funcionamento das funcionalidades de controle dos equipamentos Inbrat, é imprescindível que o dispositivo móvel do Usuário possua conectividade Bluetooth ativa e funcional. O Usuário deverá garantir que o Bluetooth esteja habilitado e que o dispositivo móvel esteja devidamente pareado com os equipamentos Inbrat. A Inbrat não se responsabiliza por problemas de conexão Bluetooth decorrentes de falhas no hardware ou software do dispositivo móvel do Usuário.4.2. Acesso às Lojas de Aplicativos:
4.2.1. Conta Google: Para realizar o download e a instalação do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat através da Google Play Store, o Usuário deverá possuir uma Conta Google ativa e válida. A criação e o gerenciamento da Conta Google são de inteira responsabilidade do Usuário, estando sujeitos aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade do Google.
4.2.2. Apple ID: Para realizar o download e a instalação do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat através da Apple App Store, o Usuário deverá possuir um Apple ID ativo e válido. A criação e o gerenciamento do Apple ID são de inteira responsabilidade do Usuário, estando sujeitos aos Termos e Condições da Apple Media Services e à Política de Privacidade da Apple.
4.3. O Usuário reconhece e concorda que a Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda. não se responsabiliza por quaisquer custos, taxas ou encargos decorrentes da utilização das lojas de aplicativos Google Play Store e Apple App Store, incluindo, mas não se limitando a, taxas de download, taxas de assinatura ou custos de conexão à internet.
4.4. O Usuário é o único responsável por garantir que possui os requisitos técnicos necessários para acessar e utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, bem como por arcar com todos os custos associados à
aquisição e manutenção de tais requisitos. A Inbrat não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da impossibilidade de acesso ou utilização do aplicativo em razão da não observância dos requisitos técnicos estabelecidos nesta cláusula.
4.5. A Inbrat reserva-se o direito de modificar ou atualizar os requisitos técnicos de acesso e utilização do aplicativo a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários. É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente as informações sobre os requisitos técnicos e garantir a sua conformidade com as versões mais recentes do aplicativo.
5. Licença de Uso:
5. 1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, doravante denominada INBRAT, concede ao Usuário, por meio destes Termos de Uso, uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat (doravante denominado “Aplicativo”) em dispositivos compatíveis, exclusivamente para fins de controle dos dispositivos fabricados pela INBRAT e emissão de relatórios, em conformidade com as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso.
5. 2. O Usuário reconhece e concorda que a licença de uso ora concedida não implica na transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, algoritmos, design, estrutura, organização, e demais elementos que o compõem, os quais permanecem sendo de propriedade exclusiva da INBRAT.
5. 3. Restrições de Uso: O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo em estrita observância à legislação aplicável e aos presentes Termos de Uso, abstendo-se de:
6. 3. 1. Copiar, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar derivar o código-fonte do Aplicativo, no todo ou em parte.
7. 3. 2. Distribuir, sublicenciar, ceder, alugar, emprestar, comercializar ou de qualquer forma transferir a terceiros, a título oneroso ou gratuito, o Aplicativo ou quaisquer direitos a ele relacionados.
8. 3. 3. Utilizar o Aplicativo para fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra e dignidade.
9. 3. 4. Interferir na segurança, integridade ou disponibilidade do Aplicativo, ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados relacionados ao Aplicativo.
10. 3. 5. Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual exibidos no Aplicativo.
5.4. A INBRAT se reserva o direito de modificar, suspender ou interromper o Aplicativo, no todo ou em parte, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade perante o Usuário.
5.5. A licença de uso concedida nos termos desta cláusula será automaticamente revogada em caso de descumprimento, pelo Usuário, de quaisquer das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
5.6. O Usuário é o único responsável pelo uso do Aplicativo e por quaisquer consequências decorrentes desse uso, isentando a INBRAT de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou outros prejuízos de qualquer natureza, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.
5.7. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a INBRAT, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de quaisquer reclamações, ações, demandas, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionadas ao uso do Aplicativo pelo Usuário, ou à violação destes Termos de Uso.
6. Privacidade e Proteção de Dados:
6.1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50, no desenvolvimento e oferta do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, coleta e trata dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
6.2. Dados Coletados: O Aplicativo coleta os seguintes tipos de dados pessoais:
6.2.1. Dados de identificação: Nome, e-mail e telefone, fornecidos no momento do cadastro no Aplicativo.
6.2.2. Dados de utilização do Aplicativo: Informações sobre a interação do usuário com o Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, dados de uso de
funcionalidades, registros de acesso e dados de conectividade Bluetooth com os equipamentos fabricados pela INBRAT.
6.2.3. Dados do dispositivo: Informações sobre o dispositivo móvel utilizado para acessar o Aplicativo, incluindo modelo, sistema operacional, identificadores únicos do dispositivo e informações de rede.
6.2.4. Dados de localização: O Aplicativo poderá coletar dados de localização do dispositivo, mediante consentimento expresso do usuário, para fins de otimização da conexão Bluetooth com os equipamentos fabricados pela INBRAT.
6.3. Finalidade da Coleta: Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
6.3.1. Permitir o acesso e utilização das funcionalidades do Aplicativo.
6.3.2. Personalizar a experiência do usuário, oferecendo conteúdo e funcionalidades relevantes.
6.3.3. Realizar análises estatísticas e de desempenho do Aplicativo, visando aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos.
6.3.4. Prestar suporte técnico aos usuários, através dos canais de comunicação disponibilizados (e-mail e telefone fixo).
6.3.5. Enviar comunicações informativas e promocionais sobre os produtos e serviços da INBRAT, mediante consentimento expresso do usuário.
6.4. Compartilhamento de Dados: A INBRAT poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes hipóteses:
6.4.1. Com prestadores de serviços que auxiliam na operação do Aplicativo, tais como empresas de hospedagem de dados, análise de dados e suporte técnico. Nesses casos, a INBRAT exigirá que os prestadores de serviços observem as disposições da LGPD e adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais.
6.4.2. Em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante ordem judicial.
6.4.3. Para proteger os direitos e interesses da INBRAT, seus usuários ou terceiros.
6.5. Direitos dos Usuários: Os usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
6.5.1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
6.5.2. Acesso aos seus dados pessoais.
6.5.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
6.5.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
6.5.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
6.5.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do usuário, exceto nas hipóteses previstas em lei.
6.5.7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a INBRAT compartilhou os dados.
6.5.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
6.5.9. Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
6.6. Mecanismos para Exercício dos Direitos: Para exercer os seus direitos, os usuários poderão entrar em contato com a INBRAT através do e-mail de suporte técnico. A INBRAT se compromete a responder às solicitações em um prazo razoável e a adotar as medidas necessárias para atender aos pedidos, em conformidade com a LGPD.
6.7. Segurança dos Dados: A INBRAT adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem, mas não se limitam a, criptografia de dados, controles de acesso, firewalls e políticas de segurança internas.
6.8. Período de Retenção: Os dados pessoais dos usuários serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta cláusula, salvo se um período de retenção maior for exigido ou permitido por lei.
6.9. Alterações na Política de Privacidade: A INBRAT poderá alterar esta cláusula a qualquer momento, mediante publicação de uma versão atualizada no Aplicativo. Os usuários serão informados sobre as alterações por meio de um aviso no Aplicativo ou por e-mail.
7. Responsabilidades do Usuário:
7.1. Utilização Ética e Legal: O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat de forma ética, legal e em conformidade com todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, abstendo-se de qualquer
conduta que possa ser considerada fraudulenta, abusiva, difamatória, obscena, ilegal ou prejudicial a terceiros.
7.2. Proteção das Credenciais de Acesso: O usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) ao Aplicativo, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar o uso não autorizado de sua conta por terceiros. Caso o usuário suspeite de qualquer acesso indevido à sua conta, deverá notificar imediatamente a Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda. por meio dos canais de suporte técnico disponibilizados (e-mail e telefone fixo).
7.3. Não Realização de Atividades Prejudiciais: O usuário concorda em não realizar atividades que possam prejudicar, sobrecarregar, desabilitar ou comprometer o funcionamento adequado do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a:
7.3.1. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados do Aplicativo ou de outros usuários.
7.3.2. Transmitir ou distribuir vírus, malware ou outros códigos maliciosos que possam danificar ou interromper o funcionamento do Aplicativo.
7.3.3. Utilizar o Aplicativo para fins de spam, phishing ou outras práticas de envio de mensagens não solicitadas.
7.3.4. Interferir ou interromper o acesso de outros usuários ao Aplicativo.
7.4. Respeito aos Direitos de Terceiros: O usuário deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual, privacidade e outros direitos de terceiros ao utilizar o Aplicativo, abstendo-se de qualquer conduta que possa infringir esses direitos.
7.5. Utilização Adequada dos Relatórios: O usuário é o único responsável pela interpretação e utilização dos relatórios gerados pelo Aplicativo, devendo utilizar essas informações de forma consciente e responsável, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. A Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda. não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização inadequada dos relatórios por parte do usuário.
7.6. Compatibilidade com Equipamentos Inbrat: O usuário reconhece que o Aplicativo foi desenvolvido para ser compatível com os equipamentos fabricados pela Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda. e que a sua funcionalidade pode ser limitada ou prejudicada caso seja utilizado com outros dispositivos.
7.7. Manutenção e Atualização do Aplicativo: O usuário é responsável por manter o Aplicativo atualizado com as versões mais recentes disponibilizadas pela Inbrat
Tecnologia em Equipamentos Ltda., a fim de garantir o seu correto funcionamento e a segurança dos dados.
7.8. Backup dos Dados: O usuário é o único responsável por realizar backups regulares dos dados gerados e armazenados no Aplicativo, a fim de evitar a perda de informações importantes em caso de falhas técnicas ou outros imprevistos.
7.9. Custos de Acesso à Internet: O usuário é o único responsável por arcar com os custos de acesso à internet necessários para utilizar o Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, tarifas de dados, planos de internet e outros encargos cobrados por sua operadora de telefonia ou provedor de internet.
7.10. Suporte Técnico: O usuário reconhece que o suporte técnico para o Aplicativo é fornecido exclusivamente por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Inbrat Tecnologia em Equipamentos Ltda. (e-mail e telefone fixo) e que a empresa não se responsabiliza por soluções ou informações obtidas por meio de outros canais não oficiais.
8. Limitação de Responsabilidade:
8.1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50, não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou de qualquer outra natureza, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat. Esta limitação de responsabilidade se aplica, sem limitação, a danos por perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outras perdas pecuniárias ou não pecuniárias, mesmo que a INBRAT tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
8.2. A INBRAT não garante que o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat funcionará ininterruptamente, estará livre de erros ou que todos os defeitos serão corrigidos. A INBRAT não se responsabiliza por falhas ou interrupções na conexão Bluetooth entre o aplicativo e os equipamentos fabricados pela INBRAT, bem como por erros ou omissões nos relatórios gerados pelo aplicativo, desde que tais falhas, interrupções ou erros não decorram de dolo ou culpa grave comprovada da INBRAT.
8.3. A INBRAT não se responsabiliza pela incompatibilidade do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat com dispositivos ou equipamentos que não sejam expressamente homologados pela INBRAT. O usuário é o único responsável por garantir a compatibilidade do seu dispositivo com o aplicativo antes de utilizá-lo. A INBRAT poderá, a seu exclusivo critério, fornecer uma lista de dispositivos homologados, mas a não inclusão de um determinado dispositivo nesta lista não gera qualquer responsabilidade para a INBRAT.
8.4. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total da INBRAT perante o usuário, por todos os danos, perdas e causas de pedir, seja em contrato, delito (incluindo negligência) ou de outra forma, excederá o valor total pago pelo usuário, se houver, para acessar ou utilizar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat. Caso o aplicativo seja fornecido gratuitamente, a responsabilidade total da INBRAT será limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais).
8.5. O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a INBRAT, seus diretores, funcionários, afiliados, agentes, contratados, licenciantes e fornecedores de qualquer reclamação, ação ou demanda, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados ao uso indevido do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, violação destes Termos de Uso ou violação de quaisquer direitos de terceiros.
8.6. A INBRAT não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de vírus, ataques de negação de serviço ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infectar o equipamento de informática, programas de computador, dados ou outro material proprietário do usuário devido ao uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat ou ao download de qualquer material postado no mesmo, ou em qualquer site vinculado a ele.
8.7. A INBRAT não garante a segurança das informações transmitidas através do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat. O usuário reconhece e concorda que a transmissão de informações pela internet ou por meio de conexões Bluetooth pode não ser completamente segura e que terceiros podem interceptar ou acessar tais informações. A INBRAT não se responsabiliza por qualquer interceptação ou acesso não autorizado de informações transmitidas pelo usuário através do aplicativo.
8.8. Esta cláusula de limitação de responsabilidade permanecerá em pleno vigor e efeito mesmo após a rescisão ou expiração destes Termos de Uso ou do uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat pelo usuário.
9. Propriedade Intelectual:
9.1. Titularidade. O Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, design, interface, funcionalidades, gráficos, logotipos, marcas, nomes de domínio, conteúdo textual, conteúdo audiovisual, documentação e demais elementos que o integram, é de propriedade exclusiva da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ de nº 41.554.649/0001-50, ou de seus respectivos licenciadores. Esta titularidade abrange todos os direitos autorais, direitos de propriedade industrial e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis, protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais.
9.2. Uso Não Autorizado. É expressamente proibida qualquer forma de utilização não autorizada da propriedade intelectual da INBRAT. Isso inclui, sem limitação, a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, execução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, criação de obras derivadas, ou qualquer outra forma de exploração, comercial ou não, do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat ou de qualquer de seus elementos, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da INBRAT.
9.3. Marcas Registradas. As marcas “INBRAT” e quaisquer outros logotipos, slogans, nomes comerciais ou marcas de serviço exibidos no Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat são marcas registradas ou não registradas da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. ou de terceiros. Nenhuma disposição nestes Termos de Uso deve ser interpretada como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de usar quaisquer marcas exibidas no Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, sem a autorização prévia e por escrito da INBRAT ou do respectivo titular da marca.
9.4. Software de Terceiros. O Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat pode incorporar software de terceiros, cujos direitos de propriedade intelectual pertencem aos seus respectivos proprietários. O uso de software de terceiros dentro do aplicativo estará sujeito aos termos de licença aplicáveis de cada fornecedor, e o usuário concorda em cumprir tais termos. A INBRAT não oferece garantias em relação a software de terceiros e não será responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso de tal software.
9.5. Denúncia de Violações. A INBRAT reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis em caso de violação de seus direitos de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, o ajuizamento de ações judiciais para obter indenização por perdas e danos, medidas cautelares para impedir a continuidade da violação e outras medidas que se mostrem necessárias para proteger seus direitos. Caso o usuário identifique qualquer violação de direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, deverá notificar imediatamente a INBRAT, através do e-mail de suporte técnico ou telefone fixo informados neste Termo.
9.6. Conteúdo Gerado pelo Usuário. Caso o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat permita que os usuários gerem ou compartilhem conteúdo, o usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo gerado, incluindo direitos autorais, e que o conteúdo não viola direitos de terceiros, leis aplicáveis ou estes Termos de Uso. Ao gerar ou compartilhar conteúdo no Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, o usuário concede à INBRAT uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente e criar obras derivadas do
conteúdo, para fins de operação, desenvolvimento, promoção e aprimoramento do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat.
9.7. Limitações. A INBRAT não será responsável por qualquer uso indevido ou não autorizado do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat ou de sua propriedade intelectual por terceiros. O usuário é responsável por garantir que seu uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat esteja em conformidade com estes Termos de Uso e com todas as leis aplicáveis.
10. Suporte Técnico:
10.1 A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA., doravante denominada INBRAT, disponibilizará suporte técnico aos usuários do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, para auxiliar na utilização do aplicativo e solucionar eventuais problemas ou dúvidas que possam surgir.
10.2 Os canais de suporte técnico disponíveis serão os seguintes:
10.2.1 E-mail: Os usuários poderão entrar em contato com o suporte técnico através do endereço de e-mail a ser especificado. As solicitações enviadas por e-mail deverão conter uma descrição detalhada do problema ou dúvida, bem como informações relevantes sobre o dispositivo e a versão do aplicativo utilizada.
10.2.2 Telefone Fixo: Os usuários também poderão entrar em contato com o suporte técnico através do número de telefone fixo 1129413010. Ao entrar em contato por telefone, os usuários deverão fornecer informações claras e precisas sobre o problema ou dúvida.
10.3 O horário de atendimento do suporte técnico será de segunda a sexta-feira, das [Horário de Início] às [Horário de Término], exceto feriados nacionais.
10.4 A INBRAT se compromete a responder às solicitações de suporte técnico dentro do prazo máximo de [Número] dias úteis, a contar do recebimento da solicitação por e-mail ou contato telefônico. O prazo de resposta poderá variar dependendo da complexidade do problema ou dúvida.
10.5 O suporte técnico abrangerá os seguintes aspectos:
10.5.1 Auxílio na instalação e configuração do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat.
10.5.2 Esclarecimento de dúvidas sobre as funcionalidades e recursos do aplicativo.
10.5.3 Diagnóstico e solução de problemas técnicos relacionados ao funcionamento do aplicativo.
10.5.4 Orientações sobre a compatibilidade do aplicativo com os dispositivos fabricados pela INBRAT.
10.6 O suporte técnico não abrangerá os seguintes aspectos:
10.6.1 Problemas decorrentes do uso inadequado do aplicativo ou da inobservância das instruções fornecidas pela INBRAT.
10.6.2 Problemas relacionados a dispositivos que não sejam fabricados pela INBRAT ou que não sejam compatíveis com o aplicativo.
10.6.3 Problemas decorrentes de falhas de conexão Bluetooth ou de outros problemas de hardware ou software que não sejam de responsabilidade da INBRAT.
10.7 A INBRAT se reserva o direito de modificar ou descontinuar os canais de suporte técnico a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
10.8 A INBRAT não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da utilização do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, interrupção de serviços ou mau funcionamento de dispositivos.
10.9 Os usuários são responsáveis por realizar backups regulares de seus dados e por tomar as precauções necessárias para proteger seus dispositivos contra vírus e outros programas maliciosos.
10.10 A INBRAT poderá fornecer atualizações e melhorias para o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, visando aprimorar a sua funcionalidade e corrigir eventuais problemas técnicos. Os usuários são responsáveis por instalar as atualizações disponíveis para garantir o bom funcionamento do aplicativo.
11. Alterações nos Termos de Uso:
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA reserva-se o direito de modificar, alterar, complementar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA notificará os usuários sobre quaisquer alterações materiais nestes Termos de Uso, por meio de aviso no aplicativo, e-mail ou outro meio de comunicação razoável. A notificação especificará a data em que as alterações entrarão em vigor.
É de responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre quaisquer atualizações. A data da última revisão será sempre indicada no início do documento.
A utilização continuada do aplicativo de controle de dispositivos após a data de entrada em vigor das alterações constituirá a aceitação tácita dos novos Termos de Uso pelo usuário. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo.
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, exigir que o usuário manifeste expressamente sua concordância com os novos Termos de Uso, por meio de um clique ou outro mecanismo similar, antes de continuar a utilizar o aplicativo.
As alterações nos Termos de Uso não se aplicarão retroativamente a eventos ocorridos antes da data de sua entrada em vigor, salvo disposição legal em contrário.
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer versões de teste do aplicativo com Termos de Uso distintos. Nesses casos, os usuários serão devidamente informados sobre as condições específicas aplicáveis à versão de teste.
Em caso de dúvidas sobre as alterações nos Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com o suporte técnico da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA por meio do e-mail ou telefone fixo disponibilizados.
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se reserva o direito de traduzir estes Termos de Uso para outros idiomas. Em caso de conflito entre a versão em português e as versões traduzidas, a versão em português prevalecerá.
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá subcontratar ou delegar a terceiros a execução de quaisquer de suas obrigações sob estes Termos de Uso, sem a necessidade de notificação prévia aos usuários.
A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se reserva o direito de ceder ou transferir estes Termos de Uso a qualquer pessoa ou entidade, sem a necessidade de consentimento prévio dos usuários.
12. Rescisão:
12.1. Rescisão por parte do Usuário: O usuário poderá rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante a desinstalação do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat de seu dispositivo e a cessação de qualquer uso do aplicativo. A rescisão por parte do usuário não gera qualquer direito a indenização ou reembolso, exceto quando expressamente previsto em lei.
12.2. Rescisão por parte da INBRAT: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá rescindir estes Termos de Uso nas seguintes hipóteses:
12.2.1. Violação Contratual: Caso o usuário viole qualquer cláusula ou condição estabelecida nestes Termos de Uso. Considera-se violação contratual, entre outros, o uso indevido do aplicativo, a tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da INBRAT, o compartilhamento de informações confidenciais, ou qualquer conduta que cause prejuízo à INBRAT ou a terceiros.
12.2.2. Motivos Justificados: A INBRAT poderá rescindir estes Termos de Uso por outros motivos justificados, incluindo, mas não se limitando a, razões técnicas, operacionais, de segurança, ou legais. A INBRAT comunicará a rescisão ao usuário com antecedência razoável, exceto em casos de urgência ou força maior.
12.2.3. Encerramento do Aplicativo: A INBRAT se reserva o direito de encerrar ou descontinuar o Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários. Neste caso, os Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
12.3. Efeitos da Rescisão:
12.3.1. Cessação do Uso: Em caso de rescisão destes Termos de Uso, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat.
12.3.2. Exclusão de Dados: A INBRAT poderá excluir os dados do usuário após a rescisão, conforme previsto na Política de Privacidade.
12.3.3. Ausência de Indenização: A rescisão destes Termos de Uso não gera qualquer direito a indenização ou reembolso, exceto quando expressamente previsto em lei ou nestes Termos de Uso.
12.4. Notificação de Rescisão: A INBRAT notificará o usuário sobre a rescisão destes Termos de Uso por meio de e-mail ou por meio de comunicação dentro do próprio aplicativo, utilizando os dados de contato fornecidos pelo usuário. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
12.5. Disposições Gerais: As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão destes Termos de Uso, continuarão em vigor, incluindo, mas não se limitando a, as cláusulas relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, e foro.
12.6. Contato para Rescisão: Em caso de dúvidas sobre a rescisão destes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com a INBRAT por meio do e-mail fornecido para suporte técnico.
12.7. Modificações na Rescisão: A INBRAT se reserva o direito de modificar as condições de rescisão destes Termos de Uso, a qualquer momento, mediante
notificação prévia aos usuários. As modificações entrarão em vigor na data especificada na notificação.
13. Lei Aplicável e Foro:
13.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Eleição de Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação, validade, eficácia e cumprimento destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
13.3. Conformidade Legal: O Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat e seus Termos de Uso, em todas as suas disposições, deverão observar e estar em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
13.4. Resolução de Disputas: Qualquer disputa ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, questões relativas à sua validade, interpretação, execução ou rescisão, será resolvida, em primeira instância, por meio de negociação de boa-fé entre as partes. Caso a negociação não logre êxito em um prazo razoável, a disputa será submetida ao foro competente, conforme estabelecido na cláusula 13.2.
13.5. Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nula ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, desde que a nulidade ou inexequibilidade não afete a essência do contrato e o equilíbrio entre as partes. As partes se comprometem a negociar, de boa-fé, a substituição da disposição nula ou inexequível por outra que reflita, tanto quanto possível, a intenção original das partes e que seja válida e exequível à luz da legislação aplicável.
13.6. Tolerância: A eventual tolerância por qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação ou disposição destes Termos de Uso pela outra parte não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou disposição, nem impedirá a parte tolerante de exercer seus direitos em momento posterior.
13.7. Notificações: Todas as notificações e comunicações entre as partes relativas a estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito, seja por meio de
carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio de correio eletrônico com confirmação de leitura, para os endereços especificados pelas partes. As notificações e comunicações enviadas por correio eletrônico serão consideradas recebidas no dia útil seguinte ao do envio, desde que haja confirmação de leitura.
13.8. Título Executivo: Estes Termos de Uso, devidamente assinados pelas partes, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro.
13.9. Interpretação: Na interpretação destes Termos de Uso, serão observados os princípios da boa-fé, da equidade e da função social do contrato, buscando-se sempre a solução que melhor preserve os interesses legítimos das partes e a finalidade do negócio jurídico.
14. Disposições Gerais:
14.1. Nulidade Parcial: Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada nula ou inexequível por qualquer lei ou regulamento, ou por decisão judicial, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes se comprometem a substituir a disposição nula ou inexequível por outra que, dentro dos limites da lei e da jurisprudência aplicável, reflita a intenção original da disposição substituída.
14.2. Renúncia de Direitos: A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso, ou a tolerância quanto ao seu descumprimento, em qualquer ocasião, não importará em renúncia a qualquer direito, nem impedirá a parte de exigir o cumprimento da referida disposição em momento posterior. A renúncia a qualquer direito previsto nestes Termos de Uso somente será válida se formalizada por escrito e assinada pela parte renunciante.
14.3. Cessão: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a qualquer outra empresa do seu grupo econômico, ou a terceiros, mediante notificação prévia aos usuários. O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.
14.4. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo entre o usuário e a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA em relação ao uso do Aplicativo de Controle de Dispositivos Inbrat, e substituem todos os acordos, negociações e entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, entre as partes com relação ao mesmo objeto.
14.5. Tolerância: A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento de alguma obrigação estabelecida nestes Termos de Uso não será considerada novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação no futuro, nem afetará qualquer outro direito previsto neste instrumento.
14.6. Comunicação: Todas as notificações e comunicações entre as partes relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito, através dos seguintes meios: (i) para a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, através do e-mail informado para suporte técnico; e (ii) para o usuário, através do e-mail fornecido no momento do cadastro no aplicativo. As notificações e comunicações serão consideradas recebidas no primeiro dia útil seguinte ao envio do e-mail, desde que não haja comprovação de falha na entrega.
14.7. Independência das Cláusulas: A declaração de invalidade ou inexequibilidade de qualquer termo ou disposição destes Termos de Uso não afetará a validade ou exequibilidade dos demais termos ou disposições. Nesse caso, o termo ou disposição inválido ou inexequível será substituído por outro que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes.
14.8. Revisões e Atualizações: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários. O uso continuado do aplicativo após a publicação das alterações constituirá a aceitação dos novos Termos de Uso. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre as condições aplicáveis ao uso do aplicativo.
14.9. Contrato Eletrônico: O usuário concorda que estes Termos de Uso constituem um contrato eletrônico válido e vinculativo, nos termos da legislação aplicável. O usuário manifesta sua concordância com estes Termos de Uso ao utilizar o aplicativo, o que configura sua assinatura eletrônica.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.