Tópico 1:
Estes Termos de Uso (doravante denominados “Termos”) regulamentam o acesso e a utilização do aplicativo, que tem como objetivo o controle de dispositivos e a emissão de relatórios, conectando-se via Bluetooth aos equipamentos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50.
Tópico 2:
O presente documento estabelece os termos e condições para o uso do aplicativo desenvolvido pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ nº 41.554.649/0001-50), que permite o controle de dispositivos e a geração de relatórios através da conexão Bluetooth com os equipamentos da INBRAT. Para suporte técnico, entre em contato via e-mail ou pelo telefone 1129413010.
Tópico 3:
Estes Termos de Uso aplicam-se ao uso do aplicativo que realiza o controle de dispositivos e a emissão de relatórios, utilizando a conexão Bluetooth com equipamentos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.554.649/0001-50. Dúvidas e informações podem ser obtidas através do e-mail de suporte ou pelo telefone 1129413010.
1. Do Objeto da Política de Privacidade:
1. Esta Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), tem por objeto regular o tratamento dos dados pessoais coletados e utilizados por INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50, por meio do aplicativo disponibilizado nas plataformas Google Play e Apple App Store.
2. O tratamento de dados pessoais abrange as atividades de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos usuários, relativos ao controle de dispositivos e emissão de relatórios, mediante conexão Bluetooth com equipamentos fabricados pela própria INBRAT.
3. A presente Política de Privacidade visa assegurar a transparência e a segurança no tratamento dos dados pessoais dos usuários, informando
sobre a finalidade da coleta, o período de retenção, os direitos dos titulares dos dados e os procedimentos para o exercício desses direitos, em consonância com as melhores práticas e a legislação aplicável.
2. Coleta de Dados do Dispositivo:
2.1. Tipos de Dados Coletados: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA informa que, para o pleno funcionamento do aplicativo e aprimoramento da experiência do usuário, realizará a coleta dos seguintes dados dos dispositivos:
2.1.1. Informações Técnicas do Dispositivo: Serão coletadas informações sobre o modelo do dispositivo, sistema operacional utilizado, identificadores únicos do dispositivo (como o ID do dispositivo), versão do aplicativo e configurações de idioma. Esta coleta tem como finalidade garantir a compatibilidade do aplicativo com diferentes dispositivos e sistemas operacionais, bem como identificar e solucionar eventuais problemas técnicos.
2.1.2. Dados de Uso do Aplicativo: Serão coletados dados referentes à utilização do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, tempo de uso, funcionalidades acessadas, erros e falhas de funcionamento, telas visitadas e interações com a interface do usuário. A coleta destes dados visa a otimização do aplicativo, identificação de áreas de melhoria, diagnóstico de problemas e personalização da experiência do usuário.
2.1.3. Dados de Conectividade Bluetooth: O aplicativo coletará dados relacionados à conectividade Bluetooth com os equipamentos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. Tais dados incluem informações sobre a conexão, identificação dos dispositivos conectados, dados transmitidos e recebidos durante a conexão, e tempo de conexão. A finalidade desta coleta é permitir a comunicação e o controle dos equipamentos da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA através do aplicativo, bem como coletar dados de desempenho e funcionamento dos equipamentos para fins de análise e melhoria.
2.2. Finalidade da Coleta: A coleta dos dados especificados no item 2.1 tem como finalidade:
2.2.1. Otimização do Aplicativo: Os dados coletados serão utilizados para identificar gargalos de desempenho, erros e falhas de funcionamento, permitindo à INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA otimizar o aplicativo e garantir sua estabilidade e eficiência.
2.2.2. Diagnóstico de Problemas: Os dados coletados permitirão à INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA diagnosticar e solucionar problemas técnicos relatados pelos usuários, bem como identificar problemas latentes que possam afetar a experiência do usuário.
2.2.3. Melhoria da Experiência do Usuário: Os dados coletados serão utilizados para entender como os usuários interagem com o aplicativo, quais funcionalidades são mais utilizadas e quais áreas precisam de melhorias. Com base nestas informações, a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá personalizar a experiência do usuário, oferecer funcionalidades mais relevantes e aprimorar a usabilidade do aplicativo.
2.3. Conformidade com a Legislação Brasileira: A coleta e o tratamento dos dados descritos nesta cláusula serão realizados em estrita conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade e a segurança dos dados dos usuários. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se compromete a implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição.
2.4. Consentimento do Usuário: Ao utilizar o aplicativo, o usuário consente expressamente com a coleta e o tratamento dos dados descritos nesta cláusula, para as finalidades aqui especificadas. O usuário tem o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, mediante comunicação à INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, através dos canais de suporte técnico disponibilizados. A revogação do consentimento poderá implicar na impossibilidade de utilização de algumas funcionalidades do aplicativo.
3. Uso de Conexão Bluetooth:
3.1. Finalidade da Conexão Bluetooth: O aplicativo utilizará a conexão Bluetooth para estabelecer comunicação com os equipamentos fabricados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, visando a configuração, o monitoramento e o controle desses dispositivos. A conexão Bluetooth será utilizada exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso do aplicativo.
3.2. Dados Transmitidos: Através da conexão Bluetooth, o aplicativo poderá trocar dados com os equipamentos INBRAT, incluindo, mas não se limitando a: dados de configuração do equipamento, dados de status e desempenho do equipamento, comandos de controle para o equipamento e dados de diagnóstico do equipamento. Os dados coletados e transmitidos serão estritamente necessários para o funcionamento adequado do aplicativo e para a prestação dos serviços oferecidos.
3.3. Medidas de Segurança: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA implementará medidas de segurança razoáveis para proteger a conexão Bluetooth e os dados transmitidos contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.
Essas medidas de segurança incluem, mas não se limitam a: criptografia dos dados transmitidos, autenticação do dispositivo e monitoramento contínuo da segurança da conexão Bluetooth.
3.4. Conformidade com Especificações Técnicas e Regulamentações: O uso da conexão Bluetooth pelo aplicativo estará em conformidade com as especificações técnicas e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, as especificações Bluetooth SIG e as regulamentações da ANATEL.
3.5. Responsabilidade do Usuário: O usuário é responsável por garantir que o dispositivo utilizado para se conectar aos equipamentos INBRAT via Bluetooth esteja seguro e livre de malware ou outros softwares maliciosos. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso de um dispositivo não seguro para se conectar aos equipamentos INBRAT via Bluetooth.
3.6. Consentimento do Usuário: Ao utilizar o aplicativo e conectar-se aos equipamentos INBRAT via Bluetooth, o usuário consente com a coleta, o uso e o compartilhamento de dados conforme descrito nesta Política de Privacidade. O usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento, desativando a conexão Bluetooth no aplicativo ou desinstalando o aplicativo. No entanto, a revogação do consentimento pode impedir o funcionamento adequado do aplicativo e a prestação dos serviços oferecidos.
3.7. Atualizações de Segurança: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, implementar atualizações de segurança para a conexão Bluetooth e para o aplicativo. O usuário é responsável por instalar essas atualizações assim que estiverem disponíveis. A não instalação das atualizações de segurança pode comprometer a segurança da conexão Bluetooth e dos dados transmitidos.
3.8. Limitação de Responsabilidade: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes de falhas na conexão Bluetooth, interrupções no serviço ou outros problemas técnicos relacionados à conexão Bluetooth. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA também não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas decorrentes do uso indevido da conexão Bluetooth pelo usuário ou por terceiros.
4. Emissão de Relatórios:
4.1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se compromete a emitir relatórios periódicos, com o objetivo de fornecer uma análise detalhada do desempenho e utilização dos equipamentos conectados via Bluetooth e controlados através do aplicativo, bem como do controle do device dos aparelhos.
4.2. Os relatórios incluirão, mas não se limitarão a, os seguintes tipos de dados:
4.2.1. Dados de utilização do equipamento: tempo de uso, frequência de uso, funcionalidades mais utilizadas.
4.2.2. Dados de desempenho do equipamento: status operacional, eventuais falhas ou erros detectados, necessidades de manutenção preventiva.
4.2.3. Dados de conectividade: informações sobre a conexão Bluetooth estabelecida entre o aplicativo e os equipamentos, incluindo a estabilidade da conexão e eventuais interrupções.
4.3. A frequência de emissão dos relatórios será definida com base nas necessidades de monitoramento e análise, podendo ser diária, semanal, mensal ou trimestral, conforme a necessidade. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA reserva-se o direito de ajustar a frequência de emissão dos relatórios, mediante comunicação prévia aos usuários, caso seja identificada a necessidade de otimização do processo.
4.4. A finalidade principal dos relatórios é fornecer aos usuários informações relevantes para a análise de desempenho dos equipamentos, o monitoramento do uso e a tomada de decisões estratégicas. Os relatórios poderão ser utilizados para identificar padrões de uso, detectar problemas de desempenho, otimizar a utilização dos equipamentos e planejar ações de manutenção preventiva.
4.5. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA implementará medidas de segurança rigorosas para proteger os dados dos relatórios contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou destruição. As medidas de segurança incluirão, mas não se limitarão a, criptografia de dados, controle de acesso restrito, firewalls e sistemas de detecção de intrusão.
4.6. Os relatórios poderão ser compartilhados com terceiros, tais como parceiros comerciais, mediante o consentimento explícito do usuário, em conformidade com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O consentimento do usuário será obtido de forma clara e inequívoca, informando a finalidade específica do compartilhamento dos dados e os direitos do usuário em relação à proteção de seus dados pessoais.
4.7. O usuário terá o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais presentes nos relatórios, em conformidade com as disposições da LGPD. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se compromete a atender às solicitações dos usuários de forma transparente e eficiente, garantindo o cumprimento de seus direitos em relação à proteção de seus dados pessoais.
4.8. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA manterá um registro de todas as atividades de tratamento de dados realizadas no âmbito da emissão de relatórios, incluindo a finalidade do tratamento, os tipos de dados coletados, as medidas de segurança implementadas e os compartilhamentos de dados com terceiros. Este registro estará disponível para consulta pelas autoridades competentes, em caso de necessidade.
5. Armazenamento e Segurança dos Dados:
5.1. Local de Armazenamento: Os dados coletados serão armazenados em servidores seguros, localizados em data centers que atendem aos mais altos padrões de segurança da informação. A escolha dos data centers levará em consideração a sua conformidade com as normas de segurança e privacidade de dados aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, certificações ISO 27001 e outras normas relevantes.
5.2. Tempo de Retenção: Os dados pessoais serão retidos apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, seguindo os procedimentos internos de descarte. O tempo de retenção poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento dos dados, sendo especificado em políticas internas de privacidade e proteção de dados.
5.3. Medidas de Segurança: Serão implementadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:
5.3.1. Criptografia de dados em repouso e em trânsito, utilizando protocolos seguros e algoritmos de criptografia robustos.
5.3.2. Controle de acesso físico e lógico aos servidores e sistemas de informação, com restrição de acesso apenas a pessoal autorizado e devidamente treinado.
5.3.3. Monitoramento contínuo dos sistemas e redes para detecção de atividades suspeitas ou incidentes de segurança.
5.3.4. Implementação de firewalls, sistemas de detecção de intrusão e outras tecnologias de segurança para proteger os sistemas contra ataques cibernéticos.
5.3.5. Realização de testes de segurança periódicos, incluindo testes de penetração e análise de vulnerabilidades, para identificar e corrigir falhas de segurança.
5.3.6. Treinamento e conscientização dos funcionários sobre as melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados.
5.4. Procedimentos de Descarte: Ao final do período de retenção, os dados pessoais serão descartados de forma segura e irreversível, utilizando métodos que garantam a sua eliminação completa e a impossibilidade de recuperação. Os procedimentos de descarte incluem, mas não se limitam a:
5.4.1. Sobrescrita de dados em mídias de armazenamento, utilizando algoritmos de sobrescrita seguros.
5.4.2. Destruição física de mídias de armazenamento, quando necessário.
5.4.3. Anonimização de dados, quando possível, para fins estatísticos ou de pesquisa.
5.5. Conformidade com a LGPD: O armazenamento e a segurança dos dados serão realizados em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis. Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, incluindo a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por supervisionar o cumprimento da LGPD e atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5.6. Relatórios de Controle de Dispositivo: Os relatórios gerados a partir do controle dos dispositivos serão armazenados de forma segregada dos dados pessoais, garantindo que a análise dos dados de uso não possa ser vinculada diretamente a um indivíduo identificado ou identificável, a menos que haja consentimento explícito para tal vinculação.
5.7. Equipamentos INBRAT: A conexão via Bluetooth com os equipamentos fabricados pela INBRAT será realizada de forma segura, utilizando protocolos de comunicação criptografados e autenticação mútua para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos entre o dispositivo móvel e o equipamento.
6. Compartilhamento de Dados com Terceiros:
6.1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá compartilhar os dados coletados, incluindo dados de controle do device e relatórios emitidos, com provedores de serviços de análise e parceiros comerciais, estritamente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso.
6.2. Os tipos de dados compartilhados poderão incluir informações sobre o uso dos equipamentos fabricados pela INBRAT, dados de conectividade Bluetooth,
dados de desempenho do device e dados agregados e anonimizados para fins de análise e melhoria dos serviços.
6.3. A finalidade do compartilhamento de dados com terceiros será:
6.3.1. Aprimorar a funcionalidade e o desempenho dos equipamentos e serviços da INBRAT.
6.3.2. Desenvolver novos produtos e serviços.
6.3.3. Personalizar a experiência do usuário.
6.3.4. Realizar análises estatísticas e de mercado.
6.3.5. Cumprir obrigações legais e regulatórias.
6.4. A INBRAT implementará medidas de segurança adequadas para proteger os dados durante a transmissão e o armazenamento por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, criptografia, firewalls e controles de acesso restritos.
6.5. A INBRAT exigirá que os terceiros com quem compartilha dados cumpram com padrões de privacidade e segurança equivalentes aos seus, e que utilizem os dados apenas para as finalidades especificadas no contrato.
6.6. A INBRAT obterá o consentimento explícito do usuário antes de compartilhar dados com terceiros, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O consentimento será obtido de forma clara e informada, especificando os tipos de dados a serem compartilhados, a finalidade do compartilhamento e a identidade dos terceiros.
6.7. O usuário terá o direito de revogar o seu consentimento para o compartilhamento de dados com terceiros a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail para o suporte técnico. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do compartilhamento de dados realizado antes da revogação.
6.8. A INBRAT manterá um registro de todos os compartilhamentos de dados com terceiros, incluindo a data, os tipos de dados compartilhados, a finalidade do compartilhamento e a identidade dos terceiros.
6.9. A INBRAT notificará o usuário em caso de violação de segurança que possa resultar em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação de dados compartilhados com terceiros.
6.10. A INBRAT não venderá ou alugará os dados coletados a terceiros sem o consentimento explícito do usuário.
6.11. Esta cláusula será interpretada em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7. Direitos dos Titulares dos Dados:
Os titulares dos dados (usuários) possuem os seguintes direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
7.1. Direito de Acesso: O titular tem o direito de obter confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais e, em caso positivo, o direito de acessar seus dados. Este direito permite ao usuário conhecer e obter informações sobre quais dados estão sendo tratados pela INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.
7.2. Direito de Retificação: O titular dos dados pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Caso o usuário identifique que seus dados estão incorretos, ele poderá solicitar a retificação através dos canais de comunicação disponibilizados.
7.3. Direito de Exclusão: O titular tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que estes não sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA. A exclusão será realizada em conformidade com a legislação aplicável.
7.4. Direito de Oposição ao Tratamento: O titular pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais, caso entenda que o tratamento é desnecessário, excessivo ou realizado em desconformidade com a LGPD. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA avaliará a oposição e poderá interromper o tratamento, salvo se houver motivos legítimos e imperiosos para a sua continuidade.
7.5. Direito à Portabilidade dos Dados: O titular tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços ou produtos, observados os limites técnicos e regulatórios. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA fornecerá os dados em formato estruturado, de uso comum e de leitura automática.
7.6. Direito de Revogação do Consentimento: Caso o tratamento dos dados pessoais seja baseado no consentimento do titular, este tem o direito de revogar o consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
7.7. Procedimentos para o Exercício dos Direitos:
7.7.1. Canais de Comunicação: Para exercer seus direitos, os titulares dos dados poderão entrar em contato com a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA através do seguinte e-mail: [inserir e-mail de contato para suporte técnico] ou pelo telefone fixo 1129413010.
7.7.2. Prazos para Resposta: A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se compromete a responder às solicitações dos titulares dos dados em um prazo
razoável, não superior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação. Em casos de maior complexidade, o prazo para resposta poderá ser estendido, sendo o titular devidamente informado.
7.7.3. Informações Necessárias: Para garantir a segurança e a correta identificação do titular dos dados, a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender à sua solicitação.
7.7.4. Gratuidade: O exercício dos direitos dos titulares dos dados é gratuito. No entanto, em casos de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas, a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá cobrar uma taxa para cobrir os custos administrativos decorrentes do atendimento à solicitação.
8. Responsabilidade:
8.1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se responsabiliza pela proteção dos dados dos usuários coletados através do aplicativo, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
8.2. A INBRAT implementará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, considerando o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
8.3. As medidas de segurança incluem, sem limitação:
8.3.1. Criptografia de dados sensíveis, tanto em repouso quanto em trânsito.
8.3.2. Controles de acesso lógico e físico aos sistemas e dados.
8.3.3. Monitoramento contínuo dos sistemas para detecção de vulnerabilidades e incidentes de segurança.
8.3.4. Realização periódica de testes de segurança e auditorias para avaliar a eficácia das medidas implementadas.
8.3.5. Treinamento e conscientização dos colaboradores sobre as melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados.
8.4. Em caso de ocorrência de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos usuários, a INBRAT notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados, em prazo razoável, informando a natureza do incidente, os dados pessoais afetados, as medidas
técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os danos.
8.5. A INBRAT não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de:
8.5.1. Culpa exclusiva do usuário, como o compartilhamento indevido de suas credenciais de acesso ou o uso de senhas fracas.
8.5.2. Ataques de hackers ou softwares maliciosos que explorem vulnerabilidades não corrigidas nos dispositivos dos usuários.
8.5.3. Falhas de segurança nos serviços de terceiros utilizados pelo usuário, como redes Wi-Fi públicas não seguras.
8.5.4. Eventos de força maior ou caso fortuito, como desastres naturais, guerras ou atos de terrorismo, que impeçam a INBRAT de cumprir suas obrigações de segurança.
8.6. A responsabilidade da INBRAT está limitada aos danos diretos comprovadamente causados aos usuários em decorrência de falhas de segurança atribuíveis à INBRAT, excluindo-se lucros cessantes, danos indiretos, danos morais e outras perdas não diretamente relacionadas à falha de segurança.
8.7. A INBRAT se compromete a manter sua Política de Privacidade atualizada, refletindo as mudanças em suas práticas de proteção de dados e as novas exigências da legislação aplicável. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações relevantes na Política de Privacidade.
8.8. A INBRAT garante que o tratamento de dados realizado para a emissão de relatórios e controle de dispositivos está em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, conforme estabelecido na LGPD.
8.9. A INBRAT se responsabiliza por garantir que a conexão Bluetooth com os equipamentos fabricados pela própria INBRAT seja realizada de forma segura, protegendo os dados transmitidos contra interceptação ou manipulação não autorizada.
9. Alterações na Política de Privacidade:
9.1 A INBRAT reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade periodicamente, a seu exclusivo critério, para refletir alterações nas leis, nas práticas de coleta e uso de dados, nos recursos dos serviços ou nos avanços da tecnologia. As alterações serão efetivas a partir da data de publicação da versão atualizada no site da INBRAT.
9.2 Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações relevantes nesta Política de Privacidade, garantindo que estejam sempre informados sobre como seus dados são coletados, usados e protegidos. As notificações serão realizadas por meio de:
9.2.1 Publicação da nova versão da Política de Privacidade no site oficial da INBRAT, com destaque para a data da última atualização. Recomenda-se que os usuários revisitem periodicamente esta página para se manterem informados sobre quaisquer alterações.
9.2.2 Envio de e-mails aos usuários cadastrados, informando sobre as alterações e fornecendo um link direto para a nova versão da Política de Privacidade. É responsabilidade do usuário manter seu endereço de e-mail atualizado em nossos registros para garantir o recebimento das notificações.
9.3 Em caso de alterações significativas que afetem materialmente os direitos dos usuários ou a forma como seus dados são utilizados, a INBRAT solicitará um novo consentimento para o processamento dos dados, de acordo com as exigências da legislação aplicável. O novo consentimento poderá ser solicitado por meio de um pop-up no aplicativo, um e-mail com um link para a nova política e um botão de aceite, ou outro mecanismo adequado para garantir que o usuário esteja ciente e concorde com as novas condições.
9.4 A INBRAT compromete-se a manter um histórico de todas as versões anteriores da Política de Privacidade, disponibilizando-as aos usuários mediante solicitação. Isso permite que os usuários acompanhem a evolução das políticas de privacidade e entendam como seus dados foram tratados ao longo do tempo.
9.5 Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas na Política de Privacidade, ele poderá cancelar o uso dos serviços da INBRAT, seguindo os procedimentos estabelecidos nos Termos de Uso. O cancelamento não afetará o processamento de dados realizado anteriormente, com base na versão anterior da Política de Privacidade, que era válida no momento da coleta dos dados.
9.6 A INBRAT garante que nenhuma alteração na Política de Privacidade prejudicará os direitos dos usuários, em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente. Todas as alterações serão realizadas com o objetivo de aprimorar a transparência, a segurança e a proteção dos dados dos usuários.
9.7 A continuidade do uso dos serviços da INBRAT após a publicação ou notificação das alterações na Política de Privacidade será considerada como aceitação tácita das novas condições. Portanto, é fundamental que os usuários leiam atentamente a nova versão da Política de Privacidade e, em caso de dúvidas, entrem em contato com o suporte técnico da INBRAT para obter esclarecimentos.
10. Lei Aplicável e Foro:
10.1. Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos destas com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
10.2. Ao utilizar os serviços e produtos da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, o usuário concorda, de forma irrevogável e irretratável, com a aplicação da legislação brasileira e com a eleição do foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], para dirimir quaisquer questões ou litígios que possam surgir em decorrência desta Política de Privacidade ou do uso dos serviços e produtos.
10.3. Renúncia a Outros Foros: Em razão do acordo expresso quanto à aplicação da lei brasileira e à eleição do foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], o usuário renuncia expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, que possa ser competente para dirimir eventuais controvérsias. Esta renúncia abrange, sem limitação, foros de seu domicílio, de sua sede, ou de qualquer outro local onde os serviços e produtos da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA possam ser acessados ou utilizados.
10.4. Jurisdição Exclusiva: Fica estabelecido que o foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], possui jurisdição exclusiva para julgar e decidir quaisquer ações judiciais ou procedimentos legais relacionados a esta Política de Privacidade ou aos serviços e produtos da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA.
10.5. Notificações Judiciais: Todas as notificações judiciais ou extrajudiciais relacionadas a esta Política de Privacidade ou aos serviços e produtos da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA deverão ser encaminhadas para o endereço da sede da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, conforme registrado em seu cadastro no CNPJ (nº 41.554.649/0001-50), sem prejuízo da validade de outras formas de notificação admitidas pela legislação brasileira.
10.6. Acordo Completo: Esta cláusula de eleição de foro e lei aplicável representa o acordo completo entre a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA e o usuário em relação a este tema, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
10.7. Independência das Cláusulas: A declaração de nulidade ou invalidade de qualquer disposição desta cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.8. Interpretação Favorável: Em caso de dúvidas na interpretação desta cláusula, deverá ser adotada a interpretação que melhor reflita a intenção das partes de submeter a resolução de eventuais litígios à jurisdição brasileira e ao foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado].
10.9. Alterações na Legislação: Caso ocorram alterações na legislação brasileira que afetem a validade ou aplicabilidade desta cláusula, as partes se comprometem a negociar de boa-fé uma nova redação que preserve, tanto quanto possível, a intenção original de submeter a resolução de litígios à jurisdição brasileira e ao foro eleito.
10.10. Consentimento Livre e Esclarecido: Ao aceitar esta Política de Privacidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou com todas as disposições desta cláusula, manifestando seu consentimento livre e esclarecido quanto à eleição do foro e à aplicação da lei brasileira.
11. Canal de Atendimento:
11.1. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.554.649/0001-50, disponibiliza um canal de atendimento dedicado para que os usuários possam sanar dúvidas, apresentar reclamações, ou solicitar informações pertinentes à presente Política de Privacidade. Este canal tem como objetivo assegurar a transparência e o fácil acesso às informações sobre o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
11.2. Os usuários poderão entrar em contato com o canal de atendimento da INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA através dos seguintes meios:
11.2.1. Endereço de e-mail: E-mail. Este endereço eletrônico é o principal ponto de contato para questões relacionadas à Política de Privacidade. As mensagens serão respondidas em um prazo razoável, considerando a complexidade da solicitação.
11.2.2. Telefone fixo: 1129413010. Este número de telefone está disponível para atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Os usuários poderão utilizar este canal para obter informações e esclarecimentos de forma direta e imediata.
11.3. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se compromete a manter o canal de atendimento acessível e eficiente, garantindo que todas as solicitações sejam tratadas com a devida atenção e em conformidade com os princípios da proteção de dados pessoais.
11.4. O canal de atendimento poderá ser utilizado para:
11.4.1. Solicitar informações sobre quais dados pessoais são coletados e como são utilizados.
11.4.2. Requerer a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
11.4.3. Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
11.4.4. Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA compartilhou os dados pessoais do usuário.
11.4.5. Manifestar oposição ao tratamento de dados pessoais, nos casos em que o consentimento não for exigido.
11.4.6. Revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de dados pessoais.
11.5. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA poderá solicitar informações adicionais aos usuários para confirmar sua identidade e garantir a segurança dos dados pessoais.
11.6. A INBRAT TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA se reserva o direito de modificar ou descontinuar o canal de atendimento, mediante aviso prévio aos usuários, em caso de necessidade técnica ou operacional.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.